Direito tributárioFunção da lei ordinária
- (TRF - 2ª Região 2017)
Assinale a opção correta:
A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
B) Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
E) Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3
Vamos para o Anterior: Exercício 1
Tente Este: Exercício 23
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário
Novidade!
Clique aqui para baixar os próximos exercícios.
Depois de baixados, você poderá estudar mesmo sem estar conectado :-)
(Funciona melhor com o navegador Chrome atualizado)