Direito tributárioFunção da lei ordinária
- (VUNESP 2009)
Analise as afirmações.
I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.
III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Pode-se dizer que
A) todas as afirmações são corretas.
B) todas as afirmações são incorretas.
C) a afirmação II é correta, mas I e III são incorretas.
D) a afirmação III é incorreta, mas I e II são corretas.
E) a afirmação II é incorreta, mas I e III são corretas.
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