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Direito constitucionalDeliberação executiva


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (FAPEC 2006)

Assinale a alternativa que preenche corretamenteas lacunas do texto abaixo:
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.


A) 10 dias - vinte quatro horas.

B) 15 dias úteis – vinte quatro horas.

C) 15 dias - quarenta e oito horas.

D) 15 dias úteis - quarenta e oito horas.

E) 15 dias – vinte quatro horas.


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