Direito constitucionalDeliberação executiva

• (FCC 2012)

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País
A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:



A) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

B) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional

C) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta

D) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

E) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.


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