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Direito administrativoContratos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 88

  • (UFBA 2006)

O proprietário de uma pequena construtora resolveu participar de um processo
licitatório para construir um pavilhão de um colégio público. Apresentou a documentação
exigida quanto às habilitações necessárias, mas estava em falta com o recolhimento de
impostos federais.
Com base nessas informações, pode-se concluir:

Os contratos firmados pela Administração Pública são feitos por escrito e são publicados pela Imprensa Oficial.


C) Certo

E) Errado


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