Direito administrativoContratos administrativos

• (FEPESE 2012)

Os contratos poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública, com as devidas justifcativas, na seguinte hipótese:


A) Quando conveniente a substituição da garantia de execução

B) Quando necessária a modifcação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verifcação técnica da inaplicabilidade dos termos originários.

C) Quando houver modifcação do projeto ou das especifcações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) Quando necessária a modifcação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-fnanceiro inicial do contrato.


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