Administração públicaDiversos (4)

• (FJPF 2006)

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:


A) os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;


B) a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;


C) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;


D) na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;


E) é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.


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