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Direito tributárioCertidões negativas


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FCC 2006)

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando


A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

E) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.


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