Direito constitucionalPoder legislativo

• (IADES 2017)

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que


A) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

D) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.


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