Direitos humanosSistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos

• (CESPE 2007)

No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.


C) Certo

E) Errado


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