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Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral da paraíba


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FCC 2007)

De acordo om o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba perante o Tribunal qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos Juízes do Tribunal, Procurador Regional e funcionários da Secretaria, que deverá ser oposta dentro do prazo de


A) quinze dias contados da primeira intervenção no processo.

B) quinze dias contados da distribuição do feito.

C) cinco dias contados da primeira intervenção no processo.

D) cinco dias contados da distribuição do feito.

E) dez dias contados da primeira intervenção no processo.


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