Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral da paraíba

• (FCC 2007)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação as consultas, representações e reclamações é correto afirmar:


A) Distribuída a reclamação pelo Relator, será dada ciência à autoridade reclamada a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias.

B) Em regra, se determinada consulta versar caso concreto e for suscetível de vir ao seu conhecimento por via recursal, o Tribunal não deverá se abster de responder.

C) Qualquer eleitor poderá reclamar ao Tribunal contra ato ou despacho de Juiz, que importe em erro ou abuso de direito, no prazo de quinze dias.

D) O julgamento das reclamações será em única sessão, facultando-se às partes o uso da palavra após o relatório por quinze minutos, primeiro ao reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao Procurador Regional.

E) Nas reclamações é inadmissível a inquirição de testemunhas, sendo vedada a apresentação de rol não se tratando de questões fáticas.


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