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EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FCC 2007)

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE


A) decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

B) convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

C) determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

D) assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

E) orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.


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