Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do tribunal regional eleitoral do pará
- (CESPE 2007)
Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.
A) Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.
B) O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.
C) Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.
D) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.
E) Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.
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