Direito sanitárioSistema único de saúde - sus

• (FCC 2007)

O Município X, localizado no Estado do Rio de Janeiro, não possui Fundo de Saúde, nem plano de saúde e não conta com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. De acordo com a Lei n ^o8.142/90, estes fatos


A) poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CANASS.

B) poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pela União, através do Ministério da Saúde.

C) poderão implicar em administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS pelo Estado do Rio de Janeiro.

D) não trarão nenhuma conseqüência, por ser facultativo a qualquer Município possuir Fundo de Saúde, ter plano de saúde e contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

E) poderão acarretar a aplicação de multa pecuniária no valor de um salário mínimo por habitante, bem como a suspensão temporária das atividades do Conselho de Saúde do Município.


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