Direito sanitárioSistema único de saúde - sus

• (CETRO 2013)

Sobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta.


A) As decisões tomadas pelo Conselho de Saúde municipal, para terem validade e eficácia, devem ser necessariamente homologadas pelo prefeito legitimamente eleito, não tendo autonomia absoluta.

B) A Conferência Nacional de Saúde se dá a cada 4 anos, tendo, por objeto, avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, detendo poder exclusivo para a sua convocação o Conselho Nacional de Saúde.

C) Parte do controle e participação da sociedade se dá pela representação paritária de usuários do sistema de saúde, em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos Conselhos de Saúde e Conferências.

D) Entre os participantes do Conselho Nacional de Saúde, estão representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

E) A não existência de Conselho de Saúde em um município implica que o repasse de recursos a ele concernentes sejam administrados pelo estado onde se situa.


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