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Controle externoLei orgânica e regimento interno - tribunais de contas dos estados


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (FCC 2008)

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle



A) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.

B) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.

C) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.

D) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.

E) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.


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