Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal

• (CESPE 2008)

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.


C) Certo

E) Errado


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