Direito financeiroA lei de responsabilidade fiscal

• (FEPESE 2014)

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:


A) Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.

B) Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.

C) Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.

D) Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

E) Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.


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