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Direito internacional privadoElementos de conexão


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2008)

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.
A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.


C) Certo

E) Errado


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