Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (CESPE 2008)

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.


A) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.

B) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.

C) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.

D) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.

E) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.


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