Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (VUNESP 2013)

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que


A) a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do de­poente.

B) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem re­querer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

C) o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de teste­munha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invo­cável perante as CPIs.

D) a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decre­to de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos

E) se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.


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