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Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (CONSULPLAN 2008)

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:


A) O Presidente da República.

B) A Mesa do Congresso Nacional.

C) O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) O Procurador-Geral da República.

E) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra


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