Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (CONSULPLAN 2008)
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
A) O Presidente da República.
B) A Mesa do Congresso Nacional.
C) O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D) O Procurador-Geral da República.
E) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra
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