Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc

• (FCC 2014)

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.
III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em


A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.


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