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Direito processual penalAção penal


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2008)

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da



A) representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.

B) representação do ofendido até o recebimento da denúncia.

C) requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.

D) requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.

E) representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.


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