Direito constitucionalTeoria da constituição
- (CESPE 2008)
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorumde iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.
C) Certo
E) Errado
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