Procura

Direito constitucionalFase constitutiva


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CESPE 2008)

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.


A) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

B) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

C) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

D) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

E) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 14

Vamos para o Anterior: Exercício 12

Tente Este: Exercício 11

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=1.89ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.50ms))((ts_substr_c=0.67ms))((ts_substr_im=0.74ms))
((total= 4ms))