Direito do consumidorDefesa do consumidor em juízo

• (CESPE 2008)

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.


C) Certo

E) Errado


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