Direito do consumidorDefesa do consumidor em juízo
- (CESPE 2008)
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
C) Certo
E) Errado
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