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Direito processual penalPrincípios em matéria recursal


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (PGR 2008)

O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE



A) é absoluto no processo penal brasileiro;


B) não é aplicável quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;


C) é aplicável mesmo quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;


D) é adotado apenas para o protesto por novo júri.



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