Direito notarial e registralNoções gerais atribuições do registro de pessoas jurídicas

• (IESES 2008)

Com base na Lei nº 6.015/73, responda.
I. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
II. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
III. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
IV. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.


A) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

B) Somente as alternativas II e III estão corretas.

C) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

D) Somente as alternativas III e IV estão corretas.


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