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Legislação municipalRio gande do norte


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (ESAF 2008)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos


A) podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

B) podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

C) não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

D) não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

E) podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.


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