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Direito constitucionalOrganização dos poderes


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (PGR 2008)

É INCORRETO AFIRMAR QUE:



A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.


B) O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.


C) A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.


D) Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.



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