Direito constitucionalOrganização dos poderes
- (PGR 2008)
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.
B) O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.
C) A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.
D) Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.
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