Direito ambientalAção civil pública

• (CESGRANRIO 2008)

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que


A) pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente

C) pode ser proposta pelo Ministério Público.

D) deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano

E) não admite antecipação de tutela.


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