Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2009)

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.


A) A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado.

B) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

C) O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

D) A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial.

E) Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.


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