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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 146/2003 – lei orgânica da defensoria pública


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2009)

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui


A) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

B) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.

C) a prerrogativa da independência funcional.

D) a garantia da inamovibilidade.

E) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.


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