Serviço socialProteção social às pessoas com deficiência física ou mental
- (IF-MA 2009)
De acordo com a redação do Artigo 8º da Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:
I-Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por motivos da deficiência que porta.
II-Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.
III-Negar, com justa causa, o acesso de pessoa com deficiência a cargo de coordenação de instituição pública.
IV-Suspender aluno por motivo da deficiência que porta, mesmo por justa causa.
As opções corretassão:
A) I e II
B) I e III
C) I e IV
D) I, III e IV
E) I, II e IV
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