Direito tributárioFiscalização

• (FUNIVERSA 2009)

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.


A) A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.

B) O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.

C) O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.

D) Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.

E) O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.


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