Direito constitucionalPoder judiciário

• (CESPE 2009)

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.


A) Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

B) Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

C) O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

D) Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

E) O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.


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