Direito constitucionalPoder judiciário

• (CESPE 2014)

No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.


A) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.

B) Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.

C) A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à qual esteja vinculada a corte judicial.

D) A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.

E) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas, salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.


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