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Direitos humanosSistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FCC 2009)

A Lei Federal n o 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,


A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual n o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n o 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual n o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n o 90.900-SP.

D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado


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