Direito administrativoTeoria das nulidades

• (CESPE 2009)

No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.


A) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

B) A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

C) A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

D) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

E) O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.


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