Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (FCC 2009)
A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,
A) existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.
B) caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.
C) independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.
D) permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.
E) é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.
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