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Direito do trabalhoA greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)


EXERCÍCIOS - Exercício 76

  • (CESPE 2009)

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.

Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.


C) Certo

E) Errado


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