Estatuto do idosoTramitação de processos e procedimentos judiciais

• (FCC 2009)

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,


A) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

B) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

C) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

D) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

E) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.


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