Estatuto do idosoTramitação de processos e procedimentos judiciais

• (MPE-SP 2011)

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:



A) para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.


B) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.


C) o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.


D) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.


E) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.


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