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Legislação dos tribunais de justiçaRegimento de custas do estado do pará


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2009)

De acordo com a Lei Estadual n o5.738/93, no conflito de jurisdição



A) incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.


B) incidem emolumentos, mas não incidem custas.


C) não incidem emolumentos, mas incidem custas.


D) incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.


E) não incidem emolumentos e custas.



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