Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (3)
- (FUNIVERSA 2009)
Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.
A) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
B) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
C) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
D) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
E) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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