Direito constitucionalPrincípios fundamentais da república

• (CESPE 2009)

Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.


C) Certo

E) Errado


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